A intervenção do Estado na Economia

A Intervenção do Estado na Economia

A Intervenção do Estado na Economia

Funções e organização do Estado

Consideramos Estado uma entidade dotada de soberania, composta por uma comunidade com uma estrutura organizada num determinado território.

O conceito de Estado engloba 3 elementos fundamentais: o povo, o território e a soberania.

Povo: conjunto de pessoas que são unidas pelo vinculo de nacionalidade ou cidadania

Território: considera-se o espaço geográfico sob o poder do Estado, inclui o solo e subsolo terrestres e os espaços aéreo e marítimo

Soberania: considera-se o poder supremo do Estado sobre o povo e o território.

Ao Estado são tradicionalmente atribuidas 3 funções:

Legislativa: consiste na elaboração das leis

Executiva: consiste na execução das leis pondo-as em prática

Judicial: ocupa-se da resolução de conflitos

O Estado na atualidade tem também em consideração a satisfação dos interesses coletivos. Desta forma o Estado tem 2 áreas fundamentais de intervenção, a social e a económica.

Na sua função social: O Estado procura garantir o bem-estar de todos os indivíduos, dando importância aos mais desfavorecidos, fornecendo os serviços essenciais, como a saúde ou a educação, e concedendo subsídios.

Função económica: atua como dinamizador ou regulador da atividade económica da nação.

Os poderes e competências do estado são atribuidos aos seus órgãos de soberania. De acordo com o artigo 110º da Consituição da República, os órgãos de soberania que exercem as funções legislativa, executiva, judicial e politica são:

  • o Presidente da República;
  • a Assembleia da República
  • o Governo
  • os Tribunais

Segundo o artigo 118º da CRP, que define o princípio da renovação, ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político. O artigo 123º da mesma Constituição define um limite máximo de 2 mandatos no que se refere à reeligibilidade dos órgãos de soberania, Por outro lado, o artigo 111º menciona a necessidade de separação de poderes e interdependência.

Sector Público

O Sector publico é  que trata dos assuntos de interesse geral do pais, tendo como objetivo a maxima satisfação das necessidades coletivas sem ter fins lucrativos.

O Estado desenvolve essencialmente dois tipos de tarefas.

As atividades clássicas relacionadas com a satisfação das necessidades coletivas como a justiça, a segurança, saúde e educação e as atividades de produção de bens e serviços que se equipara ao sector produtivo privado.

Desta forma o sector público decompoe-se em dois.

O Setor Público Administrativo (SPA) e o Sector Empresarial do Estado (SEE).

O Sector Público Administrativo ou Administração Pública trata os assuntos de interesse geral do país, visando a máxima satisfação das necessidades coletivas e não tendo fins lucrativos. O SPA procede à redistribuição do rendimento através da utilização dos impostos, taxas e contribuições obrigatórias entregues pelos cidadãos. Neste sector incluimos a Adiminstração Central com os ministérios e as direções gerais, a Administração Local autarquias e a Segurança Social

O Sector Empresarial do Estado é o sector produtivo do Estado, engloba as empresas por ele detidas total ou maioritariamente.

Funções económicas e sociais do estado

Funções económicas e sociais do estado – visam garantir:

  1. Eficiência
  2. equidade
  3. estabilidade

 

1. Eficiência– levar os agentes económicos a efectuar escolhas racionais e eficientes, que permitam elevado grau de satisfação a baixo custo.

MAS… existem FALHAS DE MERCADO…

Ô

a. concorrência imperfeita – impedir a formação de monopólios

b. externaliades – negativa -Ex: poluição; positiva (descobertas)

c. bens públicos – não rivalidade; não exclusividade. Ex: defesa nacional

 

2. Equidade – A repartição primária dos rendimentos gera desigualdades económicas e sociais. Face a isto, o Estado deve:

garantir equidade, isto é: proceder à redistribuição dos rendimentos.

Ex: dar subsídios aos mais carenciados. Rendimento Social de Inserção, pensões de reforma, invalidez.

 

3. Estabilidade – o Estado deve intervir na economia de forma a prevenir situações de instabilidade ou a minimizar os seus efeitos sobre a vida eco e social. Ex: subsídios de desemprego, medidas de combate à inflação…

INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DO ESTADO

11.2.2 INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DO ESTADO:

 

1- Planeamento – fixa objectivos que pretende alcançar a curto, médio e longo prazo.

– Imperativo – sector público

– Indicativo – sector privado

 

Orçamento de Estado – documento elaborado anualmente pelo Governo onde se prevêem as receitas e as despesas a efectuar pelo Estado, de acordo com os objectivos eco e socais fixados.

 

Despesas públicas – despesas efectuadas pelo Estado.

– Classificação de acordo com o critério funcional: despesas com:

 

– Funções gerais de soberania (Serviços Gerais da AP, Defesa Nacional, Segurança e Ordem Públicas)

         – Funções sociais – educação, saúde, …

         – Funções económicas – agricultura, indústria, transportes, …

 

As despesas públicas podem ser correntes ou de capital. As despesas correntes são aquelas que garantem o normal funcionamento da Administração Pública, como os vencimentos dos funcionários públicos, todos os bens de consumo utilizados habitualmente pela Administração Pública, etc.

        

Receitas públicas – podem ter várias origens:

         – Receitas coactivas: impostos, taxas, multas

                   Impostos – directos (IRS, IRC…) / indirectos (IVA, IA, ISP)

 

– Receitas patrimoniais: rendimentos gerados pelo património de que o Estado é proprietário

 

         – Receitas creditícias (empréstimos): dívida pública

 

 

Receitas/Despesas – classificação de acordo com o critério económico:

 

         – Receitas correntes – ex: impostos, taxas e multas

– Receitas de capital – podem não se repetir no ano seguinte. Ex: privatizações, venda de património do Estado, empréstimos…

O Banco de Portugal classifica as receitas públicas segundo um critério económico equivalente à classificação das despesas. Consideram-se os impostos, taxas e outras contribuições pagas pelos cidadãos como receitas correntes e integra a venda de património, bens de capital, aplicação da poupança ou a obtenção de empréstimos na categoria das receitas de capital.

 

         – despesas correntes – encargos permanentes do Estado no desempenho das suas funções ao longo do ano. Ex: vencimentos c/ funcionários.

         – despesas de capital – encargos assumidos num determinado ano mas cujos efeitos podem prolongar-se em anos seguintes. Ex: construção de pontes, aquisição de capital fixo,…

 

 

Saldo orçamental – diferença entre o total das receitas correntes e o total das despesas correntes.

 

         – défice orçamental corrente – empréstimos – dívida pública (dependendo dos financiadores, pode ser interna ou externa).

         – superavite orçamental corrente

 

Significado do saldo orçamental:

         – Através das receitas o Estado intervém nas esferas eco e social quando:

                   – aumenta ou diminui os impostos directos ou indirectos

         – Através das despesas o Estado intervém nas esferas eco e social quando:

                  – aumenta os salários dos funcionários públicos ou contrata mais

                   – aumenta a despesa do Estado em bens de consumo

                   – aumenta as transferências para as famílias

                   – aumenta as despesas de capital

 

Conclusão: o saldo orçamental é indicador utilizado na análise da situação económica de um país…

Estado Liberal e Estado Intervencionista

 Estado Liberal e Estado Intervencionista

Estado Liberal

 

O conceito de Estado liberal surge no século XVIII após as revoluções liberais ocorridas na Europa em França e Inglaterra. O liberalismo assentava em pressupostos como a propriedade privada, redução do poder político, ordem espontânea, igualdade perante a lei e funcionamento livre do mercado.

 

Este tipo de Estado – “Estado Liberal” entrou em crise no final do século XIX. Viu-se agravada a sua situação com a 1ª GM e a Grande Depressão de 1929. O mecanismo de mercado não conseguia resolver todos os problemas através da auto-regulação. A crise económica, originada nos EUA devido a um excesso de produção, que os produtores não conseguiam escoar o excesso de produção, o que provocou um grande volume de desemprego. John M. Keynes, economista, defende como resposta à crise que o Estado deveria alargar a sua intervenção a determinadas áreas de cariz social. Defende também que o investimento efectuado pelo Estado poderia contribuir para criar emprego e, assim, gerar mais rendimento.

 

Estado Intervencionista

No período que se segui à Segunda Guerra Mundial (1939-1945), o Estado passou a ter um papel muito mais interventivo na vida dos cidadãos. Desta maneira, começou a nacionalização de vários sectores fulcrais da economia, nomeadamente, os sectores relacionados com bens essenciais para a sociedade, como a electricidade, o gás ou o carvão.

Capitalismo Intervencionista

 

Capitalismo Intervencionista

 

Necessidade de intervenção do Estado na economia

 

Embora as primeiras medidas estatais na esfera económica se tenham verificado ainda nos finais do sec. XIX elas surgem com maior frequência, só mais tarde e devido à concentração das empresas, às questões sociais, à regulamentação do comércio internacional, etc. Porém, é após a crise económica de 1929 que as medidas estatais se intensificam.

 

É frequente assistir-se, nas sociedades capitalistas, á intervenção do Estado na actividade económica das seguintes formas:

 

o   Aumento da importância das despesas e das receitas públicas, em relação ao Produto Nacional;

o   Condução de políticas anti-crise, através de instrumentos fiscais, monetários e do controlo dos preços;

o   Elaboração de um planeamento de características indicativas, visando o desenvolvimento nacional e regional;

o   Nacionalização de empresas privadas e constituição de um sector público industrial.

Orçamento de Estado

 Orçamento de Estado

   1 – Noção de orçamento

Orçamento: documento que incorpora previsões das receitas e despesas do Estado . O Estado tem de prever as suas despesas para saber as receitas de que precisa, e tem de prever as suas despesas para saber as receitas de que precisa, e tem de prever as suas receitas para saber se bastam para cobrir as despesas.

As receitas e despesas são anuais e estão competentemente autorizadas:

 

As duas características fundamentais de qualquer orçamento são :

–       a sua limitação no tempo: confina –se a determinado período;

–       a sua autorização pelas assembleias representativas.

 

O período de vigência de um orçamento é de um ano, o que corresponde à regra da anuidade orçamental.

 

   Estado ( Administração Central ) :

  1. Serviços simples do Estado ( ministérios, não têm autonomia ), têm de Ter autorização do ministério;
  2. Serviços autónomos ( FSA ).
  3. Instituto do emprego e Formação, tem autonomia , não precisam de pedir autorização para gastar o dinheiro. IEFP / IAPMEI / JAE.

 

Sector público Administrativo ( SPA ) :

  1. Administração Central;
  2. Administração Local ou Regional;
  3. Segurança Social.

 

Não existem orçamentos da Administração Central ou da Administração Regional e Local porque estes têm orçamentos próprios.

Quem autoriza os orçamentos são os deputados, a Assembleia:

 

  1. Os orçamentos da Administração Regional são votados pela Assembleia Regional;
  2. Os orçamentos só podem ser votados uma única vez;
  3. Os orçamentos locais são votados nas assembleias municipais;
  4. O orçamento de estado é votado na Assembleia da República.

 

 

2 – Princípios Orçamentais ( lei 6/91)

 

Princípios do equlíbrio – diz-nos que os receitas totais têm de ser iguais às despesas totasi ( não pode haver défice orçamental ).

 

RECEITAS TOTAIS = DESPESAS TOTAIS

 

Receitas Totais = Receita efectiva + Receita da emissão da dívida.

Despesas Total = Despesa efectiva + Despesa de amortização da dívida.

 

As receitas podem ser: Efectivas – são aquelas que afectam o balanço.

As receitas não efectivas : são aquelas que não afectam o balanço ( emprétimos).

 

As despesas podem ser: efectivas.

Não efectivas – Temos por ex: as amortizações de empréstimos;

 

 

A Dívida Pública é fundada quando as despesas correntes são superiores às receitas correntes e o Estado tem necessidade de recorrer a empréstimos, a amortizar nos Orçamentos de Estado dos anos seguintes. Neste caso, o Governo necessita de ter autorização da Assembleia da República para obter o financiamento de médio e longo prazo.

Quando existem desequilíbrios de tesouraria, é possível recorrer a financiamentos de curto prazo sem ser necessário obter autorização da Assembleia da República. Trata-se da Dívida Pública flutuante, cujo empréstimo, embora implique recurso a crédito, é amortizado no próprio ano em que é pedido.

 

Balanço do Estado

 

 

 

Receitas não efectivas                                                           Receitas Efectivas

 

 

 

Não afectam o Balanço                                                       Impostos – afectam o Balanço.

 

 

 

 

 

Despesas não efectivas                                                           Despesas Efectivas

 

 

Diminui o passivo porque a dívida                                             diminui as disponibilidades

Diminui o activo porque estarmos a pagar –

– amortização da dívida

Políticas económicas e sociais

Políticas Económicas e sociais – são o conjunto de medidas tomadas pelo Governo com o objectivo de melhorar a situação económica e social da sociedade. Na maior parte das vezes, as políticas económicas são interdependentes das políticas sociais, apresentando-se umas directamente relacionadas com as outras.

 

As políticas económicas podem ser classificadas como políticas estruturais, quando os seus efeitos se fazem sentir a médio e longo prazo, isto é, por um período superior a 2 anos, ou como conjunturais, se os seus horizontes temporais são de curto prazo (um a dois anos), como ocorre com as Grandes opções dos programas políticos de cada Governo.

Impostos Directos Versus Impostos Indirectos

Impostos Directos Versus Impostos Indirectos

A explicação é simples. Designam-se por directos todos os impostos que incidem directamente sobre o rendimento apurado para um agente económico num determinado período de tempo, seja ele dos indivíduos, seja das empresas. Em Portugal há apenas um imposto directo que me ocorra, o Impostos sobre o Rendimento, chamado de IRS para as pessoas Singulares e de IRC para as pessoas Colectivas.

Em regra os restantes impostos – os que não incidem sobre o rendimentos mas antes sobre o consumo como sejam o Imposto sobre o valor acrescentado, o Imposto sobre os produtos petrolíferos, o Imposto sobre os veículos o Imposto sobre o Tabaco, entre outros – são impostos indirectos.

Questões revisão capitulo 11

Questões revisão capitulo 11

  1. O orçamento de Estado…
    1. Constitui uma previsão anual das despesas do Estado e do sector privado
    2. Constitui uma previsão anual das despesas e receitas do Estado
    3. Constitui uma previsão semestral das despesas e receitas extraordinárias do Estado
    4. Corresponde ao total de empréstimos contraídos pelo Estado para fazer face às despesas correntes da Administração Pública.
  2. Um dos objectivos da intervenção do Estado na redistribuição do rendimento é garantir uma maior…
    1. Produtividade
    2. Autonomia
    3. Eficiência
    4. equidade
  3. O Estado intervencionista defende…
    1. A livre iniciativa e a livre concorrência
    2. A propriedade privada e os meios de produção
    3. Que deve intervir na vida em sociedade, mas apenas nas áreas em que o sector privado não actua
    4. Que deve ter um papel activo na redistribuição do rendimento
  4. As despesas públicas relacionadas com o aumento da capacidade produtiva do país e o Resto do Mundo denomina-se…
    1. … despesas de capital
    2. … despesas coactivas
    3. … despesas correntes
    4. … despesas de médio e longo prazo
  5. Uma das funções económicas e sociais do Estado é a de garantir a equidade. Isso significa que o Estado deve…
    1. Orientar a economia de modo que os recursos sejam utilizados com eficiência.
    2. Distribuir os recursos de forma a evitar externalidades negativas
    3. Promover um crescimento económico respeitador do ambiente
    4. Intervir de modo a atenuar desigualdades económicas e sociais
  6. As despesas públicas podem ser…
    1. Correntes ou de capital;
    2. Creditícias
    3. Patrimoniais ou voluntárias
    4. Tributárias ou coactivas
  7. Quando o Estado pretende atenuar as desigualdades verificadas na repartição pessoal dos rendimentos, pode utilizar impostos…
    1. Directos proporcionais
    2. Directos progressivos
    3. Indirectos de taxa única
    4. Indirectos sobre as exportações
  8. A iluminação pública é exemplo de um bem público, porque…
    1. … é um bem abundante
    2. … Responde a uma necessidade primária
    3. …. Satisfaz uma necessidade do Governo
    4. …. Goza de não exclusividade
  9. A Administração Pública inclui…
    1. Os agentes que prestam serviços gratuitos às famílias;
    2. As unidades institucionais de um país que produzem bens e serviços não comercializáveis
    3. Os organismos da Administração Central e as instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias
    4. As unidades produtivas de um país que produzem bens e serviços comercializáveis destinados a uma comunidade.
  10. Os impostos directos incidem….
    1. … Sobre os rendimentos das famílias e sobre os rendimentos das empresas;
    2. …. Apenas sobre os rendimentos das famílias
    3. …. Apenas sobre as despesas das empresas;
    4. …. Sobre as despesas das empresas e sobre as despesas das famílias.
  11. O Estado deve…
    1. Assegurar a obtenção de receitas públicas e privadas
    2. Promover a eficiência, a equidade e a estabilidade
    3. Garantir a maximização do lucro
    4. Promover a eliminação das desigualdades sectoriais.
  12. Uma das funções económicas e sociais do Estado é a de garantir a equidade. Isso significa que o Estado deve…
    1. … orientar a economia de modo que os recursos sejam utilizados com eficiência
    2. …. Distribuir os recursos de forma a evitar externalidades negativas
    3. … promover um crescimento económico respeitador do ambiente,
    4. … intervir de modo a atenuar as desigualdades económicas e sociais.

 

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